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[435637]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Diploma Legislativo n.º 883. - Boletim oficial n.º 47, de 12 de junho de 1936.
In: Boletim de legislação ultramarina portuguesa : criado por Decreto n.º 23.513 de 26 de janeiro de 1934 : legislação publicada nos "Boletins oficiais". - 2.ª série, vol. XXVII, n.º 6 (junho de 1936), p. 466
Descritores: Índia | Tabela de preços | Registo civil
Cota: 10-7-15-1|BGUC
[435638]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Diploma Legislativo n.º 86. - Boletim oficial n.º 23, de 6 de junho de 1936.
In: Boletim de legislação ultramarina portuguesa : criado por Decreto n.º 23.513 de 26 de janeiro de 1934 : legislação publicada nos "Boletins oficiais". - 2.ª série, vol. XXVII, n.º 6 (junho de 1936), p. 472-489
Descritores: Timor-Leste | Regulamentação dos transportes
Cota: 10-7-15-1|BGUC
[435639]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Diploma Legislativo n.º 90. - Boletim oficial n.º 25, de 20 de junho de 1936.
In: Boletim de legislação ultramarina portuguesa : criado por Decreto n.º 23.513 de 26 de janeiro de 1934 : legislação publicada nos "Boletins oficiais". - 2.ª série, vol. XXVII, n.º 6 (junho de 1936), p. 493-494
Descritores: Timor-Leste | Organização administrativa
Cota: 10-7-15-1|BGUC
[435640]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Diploma Legislativo n.º 91. - Boletim oficial n.º 25, de 20 de junho de 1936.
In: Boletim de legislação ultramarina portuguesa : criado por Decreto n.º 23.513 de 26 de janeiro de 1934 : legislação publicada nos "Boletins oficiais". - 2.ª série, vol. XXVII, n.º 6 (junho de 1936), p. 495
Descritores: Timor-Leste | Desterrado | Colónia correcional
Cota: 10-7-15-1|BGUC
[435641]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Diploma Legislativo n.º 92. - Boletim oficial n.º 25, de 20 de junho de 1936.
In: Boletim de legislação ultramarina portuguesa : criado por Decreto n.º 23.513 de 26 de janeiro de 1934 : legislação publicada nos "Boletins oficiais". - 2.ª série, vol. XXVII, n.º 6 (junho de 1936), p. 495-496
Descritores: Timor-Leste | Organização administrativa
Cota: 10-7-15-1|BGUC
[435642]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Diploma Legislativo n.º 93. - Boletim oficial n.º 25, de 20 de junho de 1936.
In: Boletim de legislação ultramarina portuguesa : criado por Decreto n.º 23.513 de 26 de janeiro de 1934 : legislação publicada nos "Boletins oficiais". - 2.ª série, vol. XXVII, n.º 6 (junho de 1936), p. 496
Descritores: Timor-Leste | Organização administrativa
Cota: 10-7-15-1|BGUC
[435643]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Diploma Legislativo n.º 94. - Boletim oficial n.º 25, de 20 de junho de 1936.
In: Boletim de legislação ultramarina portuguesa : criado por Decreto n.º 23.513 de 26 de janeiro de 1934 : legislação publicada nos "Boletins oficiais". - 2.ª série, vol. XXVII, n.º 6 (junho de 1936), p. 497-500
Descritores: Timor-Leste | Rede de estradas
Cota: 10-7-15-1|BGUC
[435644]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Diploma Legislativo n.º 95. - Boletim oficial n.º 25, de 20 de junho de 1936.
In: Boletim de legislação ultramarina portuguesa : criado por Decreto n.º 23.513 de 26 de janeiro de 1934 : legislação publicada nos "Boletins oficiais". - 2.ª série, vol. XXVII, n.º 6 (junho de 1936), p. 500-502
Descritores: Timor-Leste | Propriedade pública | Obras públicas
Cota: 10-7-15-1|BGUC
[435645]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Diploma Legislativo n.º 96. - Boletim oficial n.º 26, de 27 de junho de 1936.
In: Boletim de legislação ultramarina portuguesa : criado por Decreto n.º 23.513 de 26 de janeiro de 1934 : legislação publicada nos "Boletins oficiais". - 2.ª série, vol. XXVII, n.º 6 (junho de 1936), p. 502-505
Descritores: Timor-Leste | Setor agrícola
Cota: 10-7-15-1|BGUC
[435646]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Diploma Legislativo n.º 98. - Regulamento dos Serviços do Almoxarifado de Fazenda. Boletim oficial n.º 26, de 27 de junho de 1936.
In: Boletim de legislação ultramarina portuguesa : criado por Decreto n.º 23.513 de 26 de janeiro de 1934 : legislação publicada nos "Boletins oficiais". - 2.ª série, vol. XXVII, n.º 6 (junho de 1936), p. 506-511
Descritores: Timor-Leste | Regulamento | Serviço público
Cota: 10-7-15-1|BGUC
[435647]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Diploma Legislativo n.º 99. - Boletim oficial n.º 26, de 27 de junho de 1936.
In: Boletim de legislação ultramarina portuguesa : criado por Decreto n.º 23.513 de 26 de janeiro de 1934 : legislação publicada nos "Boletins oficiais". - 2.ª série, vol. XXVII, n.º 6 (junho de 1936), p. 511-512
Descritores: Timor-Leste | Imposto local | Importação | Consumo
Cota: 10-7-15-1|BGUC
[435648]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Diploma Legislativo n.º 100. - Boletim oficial n.º 26, de 27 de junho de 1936.
In: Boletim de legislação ultramarina portuguesa : criado por Decreto n.º 23.513 de 26 de janeiro de 1934 : legislação publicada nos "Boletins oficiais". - 2.ª série, vol. XXVII, n.º 6 (junho de 1936), p. 512-513
Descritores: Timor-Leste | Imposto | Indústria
Cota: 10-7-15-1|BGUC
[436853]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial nº 50, de 20 de outubro de 1961 : delega nos orgãos legislativos de Angola a expedição de diplomas reguladores da composição, recrutamento, atribuições vencimentos, salários e outras formas de retribuição do pessoal dos quadros provinciais e complementares dos seus serviços públicos. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 132
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436854]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial nº 51, de 21 de outubro de 1961 : cria o distrito do Cuando, Cubango, com sede em Serpa Pinto. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 133
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436855]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial nº 52, de 21 de Outubro de 1961 : crfia na cidade de Moçâmedes um liceu misto com a designação de "Almirante Américo Tomás". - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 136
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436856]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial nº 53, de 23 de outubro de 1961 : cria na cidade de Malange um liceu misto para o 1º e 2º ciclos. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 138
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436858]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial nº 56, de 25 de outubro de 1961 : dá nova redacção a algumas disposições do diploma legislativo ministerial nº 2 de 1 de abril de 1961, que instituiu a caixa de crédito agro-pecuário de Angola. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 140
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436859]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial nº 57, de 25 de outubro de 1961 : cria o fundo rodoviário, que se destina a custear a construção e conservação de estradas e pontes. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 142
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436860]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial nº 58, de 25 de outubro de 1961 : cria a divisão de conservação de estradas de Angola, que funcionará na repartição de estradas da direcção dos serviços de obras públicas e transportes. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 145
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436861]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial nº 60, de 25 de outubro de 1961 : autoriza os órgãos legislativos da província a promulgar diplomas reguladores da criação e regulamentação da junta autónoma de estradas de Angola. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 155
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436862]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial nº 61, de 25 de outubro de 1961 : eleva para 750 000 contos o montante estabelecido no artigo 1º do diploma legislativo ministerial nº 28, de 19 de maio de 1961. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 157
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436863]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial nº 62, de 25 de outubro de 1961 : introduz alterações nos quadros de pessoal dos serviços de obras públicas e transportes. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 158
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436864]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial nº 64, de 25 de outubro de 1961 : cria o quadro de pessoal da comissão administrativa do fundo dos bairros populares. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 160
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436865]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial nº 65, de 25 de outubro de 1961 : estabelece disposições relativas à nomeação e promoção do pessoal dos serviços de portos, caminhos de ferro e transportes. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 163
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436866]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial nº 68, de 25 de outubro de 1961 : aumenta de vários lugares os quadros de pessoal do serviço da aeronáutica civil. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 165
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436867]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial nº 69, de 25 de outubro de 1961 : autoriza os órgãos legislativos da província a promulgar diplomas reguladores da criação e regulamentação da junta provincial de electrificação de Angola. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 168
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436870]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial nº 70, de 25 de outubro de 1961 : altera os quadros de pessoal da directoria da polícia judiciária de Angola. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 169
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436871]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial nº 72, de 25 de outubro de 1961 : aumenta vários lugares aos quadros de pessoal dos serviços de saúde e higiéne. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 171
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436872]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial nº 73, de 25 de outubro de 1961 : estabelece normas reguladoras de ingresso do pessoal nos quadros dos organismos de coordenação económica da província de Angola. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 174
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436873]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial nº 75, de 25 de outubro de 1961 : cria e define as atribuições do instituto de investigação agronómica de Angola. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 176
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436874]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial nº 92, de 28 de outubro de 1961 : insere disposições de carácter legislativo, cria vários lugares nos serviços de fazenda, estabelece preceitos sobre o abono de família por filhos ilegitimos perfilhados e abono de pensão aos aposentados e reformados. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 198
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436877]  Show Record 
Diploma legislativo nº 3172, de 15 de novembro de 1961 : isenta do pagamento da contribuição industrial a representação da companhia aérea UAT. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 215
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436878]  Show Record 
Diploma legislativo nº 3175, de 22 de novembro de 1961 : cria a direcção distrital de fazenda e contabilidade do Cuando Cubango. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 216
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436879]  Show Record 
Diploma legislativo nº 3176, de 22 de novembro de 1961 : altera algumas disposições do regulamento do imposto complementar e adita algumas verbas à tabela geral das indústrias. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 219
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436881]  Show Record 
Diploma legislativo nº 3177, de 22 de novembro de 1961 : fixa os quadros e vencimentos do pessoal da repartição dos registos e do notariado. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 224
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436882]  Show Record 
Diploma legislativo nº 3179, de 29 de novembro de 1961 : estabelece regras para o licenciamento comercial e exercício de actividades comerciais. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 228
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436883]  Show Record 
Diploma legislativo nº 3189, de 13 de dezembro de 1961 : manda escriturar em impostos directos extintos as cobranças da extinta taxa pessoal anual ainda em dívida. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 246
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436884]  Show Record 
Diploma legislativo nº 3191, de 14 de novembro de 1961 : aprova o regulamento do imposto geral mínimo. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 247
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436885]  Show Record 
Diploma legislativo nº 3193, de 14 de novembro de 1961 : fixa os quadros e vencimentos do pessoal auxiliar dos serviços de registo e notariado. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 293
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436886]  Show Record 
Diploma legislativo nº 3194, de 20 de dezembro de 1961 : estabelece a orgânica interna do conselho de câmbios. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 296
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436887]  Show Record 
Diploma legislativo nº 3195, de 20 de dezembro de 1961 : altera para 15% a taxa do adicional a incidir sobre as contribuições e impostos e multas, com destino aos orçamentos distritais e dos corpos administrativos. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 303
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436888]  Show Record 
Diploma legislativo nº 3205, de 30 de dezembro de 1961 : determina que os encargos com o pessoal aposentado e sinistrado do extinto serviço da luz e água de Luanda passe a pertencer à Câmara Municipal de Luanda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 304
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436949]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial n.º 2, de 1 de abril de 1961 : cria a caixa de crédito agro-pecuário. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 480
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436950]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial n.º 3, de 1 de abril de 1961 : introduz alterações nos quadros de vários serviços públicos, inserindo disposições relativas ao desempenho da função de fiscal de impostos dos serviços de fazenda e ao concurso para secretários de 3.ª classe. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 488
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436951]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial n.º 6, de 1 de abril de 1961 : cria o distrito do Zaire, ao qual ficam pertencendo os concelhos de Santo António do zaire, Ambrizete e S. Salvador e as circunscrições de Nóqui e Cuimba. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 494
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436952]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial n.º 17, de 4 de maio de 1961 : decreta a moratória geral das dívidas civis e comerciais nos distritos do Uíge e do Zaire até 31 de dezembro de 1961. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 497
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436953]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial n.º 18, de 5 de maio de 1961 : extende as garantias administrativas a todos os funcionários dos quadros administrativos. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 498
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436954]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial n.º 21, de 8 de maio de 1961 : podem ser promovidos a qualquer dos dois postos imediatamente superiores dos respectivos quadros, os funcionários que tenham praticado actos de excepcional bravura ou de elevado espírito de abnegação e sacrifício. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 499
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436955]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial n.º 23, de 9 de maio de 1961 : a título transitório, o cargo de director do serviço de aeronáutica civil pode ser desempenhado em rigime de acumulação por um oficial de aeronáutica em serviço no comando da 2.ª região aérea com sede em Luanda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 500
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[436956]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial n.º 28, de 19 de maio de 1961 : autoriza o governo geral de Angola a contratar com firmas ou empresas idóneas a execução de empreitadas de obras públicas competente e superiormente aprovadas, até trezentos mil contos, com dispensa de formalidades de concurso público. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 502
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

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